A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta-feira (07/08/2019), projeto de lei que obriga as concessionárias do estado e cidades a permitirem o pagamento do pedágio pelo cartão de crédito. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno na Casa.
O projeto 116/19, de autoria da deputada Lucinha do PSDB, complementa a lei 8.014/18, que já obriga as concessionárias a oferecer a opção de cartão de pagamento com cartão de débito.
Caso o texto seja aprovado, as concessionarias tem até 90 dias para se adaptar as novas mudanças. Em caso de não cumprimento da lei, será cobrada uma multa cinco vezes maior do que o valor da tarifa e que será em dobro em caso de reincidência.
Fonte: https://extra.globo.com/noticias/economia/alerj-pedagios-poderao-ser-pagos-com-cartao-de-credito-23862002.html
O projeto 116/19, de autoria da deputada Lucinha do PSDB, complementa a lei 8.014/18, que já obriga as concessionárias a oferecer a opção de cartão de pagamento com cartão de débito.
Caso o texto seja aprovado, as concessionarias tem até 90 dias para se adaptar as novas mudanças. Em caso de não cumprimento da lei, será cobrada uma multa cinco vezes maior do que o valor da tarifa e que será em dobro em caso de reincidência.
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